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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (507)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
PARCIALMENTE APROVADA (154)
APROVADA (54)
PREJUDICADA (36)
NÃO INFORMADO (23)
Partido
PMDB (485)
PFL (22)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (506)
expand1986 (1)
261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "V - participação nos lucros das empresas;"" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os estudos, debates, as "Sugestões de Normas" e Emendas já oferecidas demonstraram, à sociedade que realmente é impraticável a participação dos trabalhadores no faturamento da empresa. Quanto à expressão "direta" tem ela o sentido de evitar a burla do preceito, ficando claro que a participação nos lucros é em dinheiro. 
262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável sua aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas. 
263Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
264Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  "Renumere-se os parágrafos do artigo 12, para suprimir o § 4o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
265Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 11 do Anteprojeto aprovdo pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, remunerados incisos e alíne- as, dê-se a seguinte redação aos itens III e IV e suprima-se as alíneas do item II, os itens XII e XIII e o parágrafo único do artigo: "Art. 11 - .................................. "I - ........................................ "II - ...................................... "A a D - Suprimir. "III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal disciplinarão em lei complementar própria o regime jurídico de seus servidores, tomando por parâmetro o único e exclusivo regime adotado pela União. "IV - Os cargos em comissãoe as demais funções de confiança, tanto de direção quanto de assessoramento, serão exercidos privativamente por servidores de lotação permanente no órgão, atendidos os requisitos de competência técnico- profissional e de experiência, excluídas desta exigência as funções de chefeia de gabinete e de até 20% (vinte por cento) das de assessoramento superior prestado à autoridade máxima do órgão. "V - ..... a "XI - ..... "XII e XIII - Suprimir: "Parágrafo único - Suprimir." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposição, na primeira parte, fere o princípio da autonomia na Federação e, na segunda, versa matéria de lei ordinária. A supressão de parágrafo único é procedente, por versar matéria de legislação ordinária. 
266Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "VIII - Duração diária do trabalho não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para refeição e descanso, salvo casos especialmente previstos;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
267Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XI - férias anuais remuneradas;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. 
268Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos de que, deste modo, encontramos o meio termo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
269Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIVo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XIVo. - fundo e garantia do tempo de serviço;" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez que, a sua pretensão contempla plenamente o texto constante do anteprojeto. 
270Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Incluir-se-á onde couber: "Art. (...) - É reconhecido o direito de greve e do locaute, cujo exercício a lei regulará, fixando responsabilidades civis e criminais. Parágrafo único. É vedado o exercício de greve e locaute nos serviços públicos e atividades essenciais definidas em lei. 
 Parecer:  A Constituição deve assegurar, como direito fundamental do trabalhador, a greve. Parece-nos, evidente, que a lei ordiná- ria, sem quebra dessa garnatia, terá de disciplinar o seu exercício e consequências. daí não haver necessidade de se detalhar esse aspecto. Quanto ao locaute, por não ser direito do trabalhador, estamos propondo, no substitutivo, a sua ex- clusão do capítulo. Rejeitada. 
271Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XVIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o preceito aqui estabelecido é bem mais amplo e aparece caracterizado como um direito inalienável do tra balhador. Não convém, pois, suprimí-lo. 
272Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXo. - proibição de qualquer trabalho a menores de 12 (doze) anos e de trabalho noturno a menores de 16 (dezesseis) anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir- tude de sua pretensão não constar no substitutivo. 
273Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 PREJUDICADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXI - uso obrigatório de medidas tecnológi cas visando a eliminar, ou reduzir ao mínimo, a insalubridade e a periculosidade dos locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18 (dezoito) anos, e ficando proibida a compensação do risco através de acréscimos remuneratórios;" 
 Parecer:  Prejudicada. Consideramos prejudicada a presente emenda em virtude de sua pretensão ser impertinente a esta Comissão. 
274Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão visa eliminar a "locação e sublocação de mão de obra" conflitando com o texto do ante- projetoque proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma garantia condignamente humana, na qual, costuma ocorrer a ex- ploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua re- jeição. 
275Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVIo., do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
276Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que os mecanismos de divulgação e informações dos negócios e empreendimentos públicos e privados sejam suficien tes. Portanto, não se justifica manter o inciso sob exame. 
277Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVIII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXVIII, do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo no Parágrafo único, do artigo 5o. dispõe que os sindicatos, no exercício de sua atividade terão aces- sos aos locais de trabalho na sua base territorial de atua- ção. Na verdade, a redação apresentada abteve a unanimidade dos membros da subcomissão, razão pela qual, optamos pelo texto, que atende plenamente aos intereses das entidades re- presentativas dos trabalhadores e servidores públicos. 
278Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su- pressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de legitima espiração das entidades represen - tativas dos trabalhadores, bem como de expressivo apoiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela rejeição da emenda. 
279Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXXIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
280Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXVo., do artigo 2o., eliminando-se todas suas alíneas, do Anteprojeto. Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXV - aposentadoria aos trabalhadores, inclusive às donas de casa, que deverão contribuir para a Seguridade Social;"" 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
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