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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
ARTUR DA TÁVOLA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01859 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V - Da Comunicação - do Título VIII - Da Ordem Social: "O exercício da liberdade de expressão, informação, opinião e criação será assegurado tanto a proprietários e dirigentes dos meios de comunicação como aos profissionais devidamente habilitados que neles trabalhem e aos colaboradores. 
 Parecer:  A presente proposta visa a incluir no Título VIII, Capítulo V - Da Comunicação - dispositivo determinando que o exercício da liberdade de expressão, informação, opinião e criação será assegurado tanto a proprietários e dirigentes dos meios de comunicação como aos profissionais devidamente habilitados que neles trabalhem e aos colaboradores. O Projeto é bem claro quanto à liberdade de expressão e comunicação no seu art. 6o., não se justificando a Emenda ora proposta. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01861 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Item III, do art. 257, o seguinte: "Art. 257 - ................................ ... na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão e televisão." 
 Parecer:  Emenda de nobre Costituinte Artur da Távola pretende am - pliar o Art.257 do Projeto,condicionando a concessão e explo- ração dos serviços de radiodifusão e televisão aos princípios escritos para dirigir as atividades dos veículos. A conces- são e exploração dos meios de comunicação será regulada por lei ordinária, porém o Projeto já alinha alguns mandamentos a serem compridos como a sua aprovação pelo Congresso Nacional e a criação do Conselho Nacional de Comunicação. Pela rejei - ção da Emenda. Pela rejeição