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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (9)
Uf
PI (9)
Nome
ÁTILA LIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23321 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 213 passa a ter a redação seguinte, que inclui modificações no seu inciso I e letra "b": Art. 213 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seuginte forma: a) b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23322 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: "Art. 212 - III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços". 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23323 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - § 6o. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez". 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23543 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprima-se o § 3o. do artigo 293 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do §3o. do Art.292, que entende-se referir ao §3o. do art.293, pela justificação. Alega já exis- tir o Dentel. Compreende o relator que o referido órgão, ligado ao Executi- vo, atua sob as ordens de uma elite que tem distribuído a "coisa pública" entre os seus, e pretende, com o parágrafo alterar esse estado de coisa, razão porque propõe a rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26078 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao inciso IV do Art. 7o.: Art. 7o. .................................... IV - Salário mínimo capaz de satisfazer obrigatoriamente o atendimento das necessidades vitais básicas e de sua família com habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde, transporte, lazer e seguridade social, como forma de garantia existência digna. 
 Parecer:  A nosso ver, o texto constitucional deve assegurar ao trabalhador salário mínimo que satisfaça suas necessidades básicas e as de sua família. No que se refere à enumeração das necessidades, é sabido que o que se entende por básico varia com o tempo. Há consen- so, é certo, no que se refere à alimentação e moradia, por exemplo. O grau de necessidade de outros aspectos da vida in- dividual para uma existência digna é objeto de debate. A ten- dência previsível, contudo, é o progressivo crescimento do número de necessidades consideradas básicas a par do desen- volvimento sócio-econômico do país. Nesse caso, a inclusão da enumeração proposta, por mais exaustiva que pareça, deixará, a futura Constituição, em de- fazagem permanente em relação à realidade sujeitando-a a constantes e desnecessárias alterações. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26080 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 44 passa a ter a seguinte redação: art. 44 - Os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro dos limites fixados na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessário o acréscimo da pro- positura, tendo em vista que o substitutivo adotou o regime parlamentarista. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26081 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 276 passa a ter a seguinte redação: Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, salva para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, supervisão e controle da qualidade e fixação de preços, que serão exercidos pelao poder público. 
 Parecer:  Pleiteia-se, através da adoção da presente Emenda, a in- clusão da fixação de preços dentre os casos de interferência do Poder Público no funcionamento das instituições particula- res de ensino. A medida, não obstante o elevado alcance social, fere o principio da livre iniciativa. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26082 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  "O § 3o. do Art. 236 passa a ter a seguinte redação". Art. 236 .................................... § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas mediante títulos da dívida pública, com cláusula de correção monetária, resgatáveis, no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei. I - A desapropriação será em dinheiro, quando se tratar de imóvel que serve de moradia do proprietário. 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição do parágrafo 3o. do arti- go 236. Entretanto, além de suprimir partes importantes a serem consideradas, enfoca matéria específica de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26083 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. .... É criada a Zona Franca de Parnaíba e Luís Correia, no Estado do Piauí, com características, de área de livre comércio de exportação e importação de produção industrial de exportação, e de incentivos fiscais, por prazo determinado. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a instituição da Zona Franca de Parnaíba e Luís Correia, no Estado do Piauí, com características de área de livre comércio de exportação e im- portação de produção industrial de exportação, e de incenti- vos fiscais, por prazo determinado. A experiência vitoriosa da criação da Zona Franca de Ma- naus, por certo, terá inspirado a Emenda. A nosso ver, entre- tanto, seria prudente que a providência não deveria depender de lei, como aconteceu com a Zona Franca de Manaus, instituí- da pelo Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, após demorados estudos de viabilidade. Pela rejeição.