APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: APROVADA in res [X] ROSA PRATA in nome [X] 1988 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00618 APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do inciso XXIX do Art. 7o. do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno, o seguinte: 1o. - As alíneas "a"" e "b"" integralmente 2o. - Na alínea "c"" a palavra "demais"" O texto ficará com a seguinte redação: "XXIX - ação com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato nas lesões de direito originário das relações de trabalho para trabalhador urbano ou rural.""
	Parecer:	Pela aprovação da Emenda, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3.