Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04890 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII, do
artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
XIII - participação nos lucros da empresa:" | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04891 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 420, do Anteprojeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04892 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do inciso 1o., do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, suprimindo e todas as
suas alíneas:
"Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhria de sua condição social;
I - Garantia do direito ao trabalho mediante
do emprego;" | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04893 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso Vo. do
Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"V - preservação do poder aquisitivo do
salário;" | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04894 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIX, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"XIX - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto;" | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04895 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XIV - proporção mínima de nove décimos de
empregados brasileiros, salvo nas microempresas e
as de cunho estritamente familiar." | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04896 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXII, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XXII - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos, e de
qualquer trabalho e menores de quatorze anos,
salvo na condição de aprendiz:" | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04897 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XVII, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"XVII - remuneração a maior nos casos em que
o serviço extraordinário seja permitido;" | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04898 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do
artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"XXI - proteção tecnicamente adequada ao
trabalhador em atividades insalubres ou
perigosas;" | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05617 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 203, parágrafo 2o. a
expressão ... respeitado o disposto no artigo 13,
item XV, letra c. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | O Art. 291. do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 291 - ..................................
"Parágrafo único - Lei complementar regulará
a vigência, o conteúdo, a apresentação, a execução
e o acompanhamento dos planos e orçamentos do
setor público de que trata o caput deste artigo."
Suprima-se:
a) os itens I, iI e III do § 1o. e
b) O § 2o. do mesmo artigo. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05619 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 320 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo:
Art. 320 - ..................................
§ 1o. - (transforma o parágrafo único em 1o.)
§ 2o. - O usucapião será concedido somente
uma vez a cada requerente. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05621 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | O Art. 321 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 321 - A ordenação do transporte marítimo
internacional respeitadas as disposições de
acordos bilaterais firmados pela União, observará
a predominância dos armadores nacionais do Brasil. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05623 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | O Art. 98 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 98 - Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, deliberar sobre
todas as matérias de competência da União,
especialmente: | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05624 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | O Art. 50 e Art. 61, §§ 1o. e 2o., do
anteprojeto passam a ter a seguinte redação:
Art. 50 - O Governador de Estado ou
Território será eleito até cem dias antes do termo
do mandato de seu antecessor, na forma prevista
para eleição do Presidente da República, para
mandato de quatro anos, vedada a reeleição, e
tomará poss no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.
Art. 61 - ..................................
.
.
.
§ 3o. - Os Territórios aplicarão, no que
couber, o disposto nas Seções III, IV e V, deste
Capítulo. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 13
Inclua-se na letra c, do inciso XIII, do art.
13 o seguinte:
Art. 13 ....................................
c) as desapropriações urbanas e as
desapropriações de imóveis rurais não
caracterizados como propriedade territorial rural
improdutiva nos termos do art. 326 desta
Constituição, serão sempre pagas à vista e em
dinheiro. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 197
Suprima-se do § 1o., artigo 197, a expressão:
"...habilitação ...". | | | | Parecer: | Não há o que adequar.
Pela rejeição. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 166
Inclua-se no § 1o. do Art. 166 do anteprojeto
o seguinte inciso, mantendo os demais:
Art. 166 ....................................
§ 1o. ......................................
I -
II -
III -
IV - O Presidente do Supremo Tribunal
Federal;
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X - | | | | Parecer: | Pela rejeição, uma vez que a composição do Conselho da Re-
pública, constante do Anteprojeto, traduz a compatibilização
das disposições sugeridas pela Comissão III, com aquelas a-
provadas pela Comissão IV, relativas ao Conselho de Segurança
Nacional, não contempladas no Anteprojeto. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 133 § 5o.
Onde se lê "salvo se um terço dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
requerer, etc..."" leia-se "salvo se um décimo dos
membros da Câmara ou do Senado Federal"". extc... | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda pretende reduzir o "quorum" previsto no parágrafo
5o. do art. 133 do Anteprojeto, necessário para a votação de
emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão de Orçamento, res-
tabelecendo o disposto no parágrafo 4o. do art. 39 do texto
aprovado pela Comissão III. O Relator, considerando o forta-
lecimento das decisões das Comissões Técnicas, princípio per-
seguido pelo Anteprojeto, optou pelo "quorum" adotado pela
Comissão V (art. 34, "caput"). | |
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