1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:12379 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | |||
Texto: | Acrescente-se ao art. 54 parágrafo único com esta redação: Art. 54 - Parágrafo Único - As diretrizes e bases da educação nacional serão fixados por lei complementar à Constituição. | |||
Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. |