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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01951 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 410, parágrafo único, do Anteprojeto de constituição, a seguinte redação: Parágrafo único. A lei disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02297 NÃO INFORMADO
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	Dispositivo emendado - 309 Suprima-se do Anteprojeto: a) O parágrafo 3o.