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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00198 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescentar ao final do § 1o. do art. 183 a expressão "...ressalvado o disposto no § 1o. do art. 20.''
	Parecer:	Trata-se de assegurar a participação aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da administração direta da União na exploração do petróleo ou gás natural existente no respectivo território. Pela aprovação.