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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01717 PREJUDICADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Restabelecer o texto aprovado pelo Plenário como artigos 174 e 183, que foram unificados como artigo 160 no Projeto "B".
	Parecer:	Trata-se de emenda que pretende corrigir erro de emis- são na elaboração da redação do vencido, mas sanado em tempo, oportuno, por meio de "errata" ao texto publicado. A emenda, portanto, perdeu seu objeto.