1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00013 REJEITADA | |||
Autor: | JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) | |||
Texto: | Suprima-se a alínea "e" do ítem IV do art. 5o. do Capítulo III. | |||
Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. |