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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02323 NÃO INFORMADO
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Modifique-se a redação para: Art. 277. "§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02326 NÃO INFORMADO
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 336 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.