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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
collapseEMEN
B (11)
E (19)
G (16)
M (15)
O (11)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (75)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
SP (80)
Nome
GERALDO ALCKMIN FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (72)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regulamento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, submeto a essa Comissão a seguinte emenda. O art. 4o. e o seu § 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o. As ações de saúde são funções de natureza pública, competindo ao Estado sua normatização, execução e controle. § 1o. Sem prejuizo da competência estatal, a assistência à saúde à população, poderá ser prestada pelo setor privado, tendo preferência e tratamento especial as sociedades sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de Sistema Único de Saúde exige a con- ceituação de ações de saúde como funções de natureza pública para sua operacionalização. A atuação do setor privado não é restringida mas subordinada aos preceitos éticos e técnicos determinados pela Lei e norteada conforme os princípios da política nacional de saúde. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01166 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Constituir-se-á, para custeio das ações de saúde governamentais, o Fundo Nacional de Saúde, de gestão descentralizada, mediante a dotação mínina de 12% (doze por cento) dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, sem exclusão de outras fontes adicionais que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Aprovada. Suprime-se o texto mencionado se entender que o as- Aprovada parcialmente. A emenda prevista foi parcialmente sunto constitui matéria de caráter geral aplicável a qualquer tipo de atividade econômica. O nível de detalhamento proposto, por ser considerado variá- vel, não foi acatado. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01167 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: "Art. ... São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração centralizada ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, dez anos de serviço público." 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01168 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o seguinte dispositivo: "Art. ... Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos dispositivos legais e das decisões judiciais que atribuam aos servidores públicos da Administração direta e indireta remuneração superior a oitenta vezes o valor do salário-mínimo." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria foi objeto de muita controvérsia e análise na Comis são, chegando-se à conclusão de que não há como se estabele cer um teto ou parâmetro para a remuneração do servidor públi co, senão por meio de uma legislação específica, que viria a ser editada com base num plano de classificação de cargos e vencimentos do servidor público. Esse o sentido do artigo 28 do substitutivo ora em exame. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01169 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 41, eliminando-se seu parágrafo único. "A exploração dos recursos minerais fica condicionada à preservação e/ou recomposição do meio ambiente afetado, a serem exigidas expressamente nos atos administrativos relacionados à atividade, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o espírito do anteprojeto, que pretende reforços a autonomia regional e local. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do parágrafo único do art. 35. "Parágrafo único - O Ministério Público e as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na forma da lei, são partes legítimas para requerer a tutela jurísdicional necessária a tornar efetivo o cumprimento do direito referido no "caput" do presente artigo". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatada parte da formulação proposta, mantendo-se explícitas expressões que concorrem para a efeti- vação do direito pretendido. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituíra disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de enino de todos os graus". 
 Parecer:  A Emenda deve ser considerada pela sua relevância quando da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do item VIII, do art. 3o. "VIII As cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleológicos do subsolo de importância histórica e científica." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser difícil valorizar quais as de importância histórica ou científica. Entende-se que todas o sejam. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00526 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar ao item VII ao art. 7o. a seguinte redação: "VII Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade de, entre outras que lhe forem cometidas por lei complementar, executar os serviços de polícia marítima, aérea, de ferrovia e de minas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., do art. 3o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 15 a seguinte redação: "Art. 15. .................................. § 4o. - Incidindo sobre bens imóveis e respectivos direitos, os impostos de que tratam os itens I e II competem ao Estado da situação do bem, ainda que, no caso de transmissão causa mortis, a sucessão seja aberta no Exterior. Incidindo sobre bens móveis, títulos, créditos e quaisquer bens no Exterior, o imposto previsto no item II compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00884 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15, § 9o., item II-b a seguinte redação: "Art. 15. .................................. § 9o. ...................................... II. ........................................ b) sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, e energia elétrica, garantida, em qualquer caso, a manutenção de crédito referente à operação anterior, no Estado de origem." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00885 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do item II do art. 20 a seguinte redação: "Art. 20. .................................. II. ........................................ § 2o. Do montante referido no item II, os Estados entregarão aos Municípios capitais de Estado, vinte e cinco por cento, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios." 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na participação dos municípios brasileiros, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00886 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  I - Dê-se ao § 6o. do art. 15 a seguinte redação, acrescentando-se-lhe, a seguir, outro parágrafo, nos termos infra-expostos: "Art. 15. .................................. § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas incidentes nas operações de circulação de mercadorias destinadas a outro Estado e ao Exterior, bem como sobre os serviços prestados em outro Estado e no Exterior. § 7o. - A resolução de que trata o parágrafo anterior será aprovada por dois terços dos votos dos membros do Senado Federal, salvo se a iniciativa de sua apresentação for do Presidente da República, caso em que será aprovada pela maioria absoluta." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 15 a seguinte redação: "Art. 15. .................................. § 7o. - Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto na alínea "g" do item II do é 11, nas operações internas de circulação de mercadorias e nas prestações internas de serviços, nenhuma unidade da Federação estabelecerá, direta ou indiretamente, alíquotas inferiores às que o Senado Federal fixar para as respectivas operações e prestações interestaduais, reputando-se operações e prestações internas também as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 15 a seguinte redação: "Art. 15. .................................. § 7o. - Nas operações internas de circulação de mercadorias e nas prestações internas de serviços, nenhuma unidade da Federação estabelecerá, direta ou indiretamente, alíquotas inferiores às que o Senado Federal fixar para as respectivas operações e prestações interestaduais, reputando-se operações e prestações internas também as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 20 do Substitutivo. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração no per- centual do IPI a ser entregue pelos Estados aos Municípios viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do art. 27 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação, acrescentando-se um novo inciso III e renumerando-se os demais, para, afinal, acrescentar-se, ainda, um parágrafo único: "II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, com direito à promoção à última referência funcional para efeito de proventos, com medida revisional aos aposentados, além de importancia adicional a todos, correspondentes aos proventos de segundo- tenente das Forças Armadas." "III - Reforma pela força a que pertence, em posto superior ao que tinha por ocasião do término da guerra, desde que julgado incapaz por junta médica militar de saúde." ............................................ "Parágrafo único - Para os efeitos de aplicação do disposto no inciso III, deste art: 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do Substitutivo contou com a aprovação das associa - ções de ex-combatentes. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo: "Art....São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração centralizada ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, dez anos de serviço público." 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo restrige a concurso público ingresso a adminis tração no serviço público. Assegura geralmente a estabilidade os que tenham trabalhado nele por dois anos. Parece-nos que não deve a constituição dispor sobre a situa- ção dos servidores não estáveis com dez anos ou mais de servi ços . A matéria seria tratada quando da regulamentação do no- vo regime do serviço publico. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16. Art. 16. Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificação e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Merece acolhida, sem prejuízo da redação oferecida pelo subs- titutivo. 
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