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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30892 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, o seguinte artigo, a ser numerado como art. 295, renumerando-se o atual art. 295 e seguintes: Com a seguinte redação: Art. 295 - Fica criado junto às Emissoras de Rádio e Televisão um Conselho consultivo integrado pelos partidos políticos proporcionalmente às suas representações na Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e Congresso Nacional conforme a lei dispuser.
	Parecer:	Propõe o autor através de emenda aditiva, a criação jun- to às emissoras de Rádio e Televisão, de um conselho consul- tivo, que consagraria o princípio democrático de presença da sociedade junto aos meios de comunicação. Entende o Relator que, com a redação dada ao capítulo, atende no mérito à presente Emenda.