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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	O § 2o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o. A alocação de recursos deverá obedecer o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda per capita, excluindo-se as despesas com:"
	Parecer:	A proposta merece acolhida do relator, considerando a falha datilográfica, com omissão da expressão "per capita". Assim, somos de parecer favorável à Emenda.