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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:09 SSC: ART:031  | | | | Texto: | Art. 31 - A lei federal disporá sobre o exercício financei-
ro, a elaboração e organização dos orçamentos anuais e trienais, os
limites para contratação de operações de crédito, a emissão e o res-
gate de títulos da dívida pública.
Parágrafo único - É vedada:
a) a transposição, sem prévia autorização legal, de recursos
de uma dotação orçamentária para outra;
b) a concessão de créditos ilimitados;
c) a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia
autorização legislativa e sem a indicação da fonte dos
recursos correspondentes;
d) a realização de despesas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais; e
e) o início, sem autorização do Poder Legislativo, de proje-
tos não previstos na proposta orçamentária. | | | | Indexação: | LEI FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO,
ORÇAMENTO, ANO, TRIENIO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIO, ORÇAMENTO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, LIMITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO
FINANCEIRA, EMISSÃO, RESGATE, TITULO DA DIVIDA PUBLICA,
PROIBIÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLALAÇÃO, RECURSOS,
DOTAÇÃO ORLAMENTARIA, CONCESSÃO, CREDITO, AUSENCIA, LIMITAÇÃO,
ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR,
AUSENCIA, INDICAÇÃO, FONTE, RECURSOS, CREDITO ORÇAMENTARIO,
CREDITO ADICIONAL, INICIO, PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI,
INEXISTENCIA, PREVISÃO, PROPOSTA ORÇAMENTARIA. | |
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