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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:05 CAP:03 SEC:02 SSC: ART:182
	Texto:	Art. 182 - No início da legislatura, proceder-se-á de acordo com o Art. 169 e seus parágrafos.
	Indexação:	APRESENTAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE MINISTROS, INICIO, LEGISLATURA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, APROVAÇÃO, MOÇÃO REPROBATORIA, PROGRAMA.