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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
3421Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
3422Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
3423Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO SE DÊ PELA UNIÃO, PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓTIO NACIONAL, E PELO ESTADO, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL INTERVENÇÃO ESTATAL 
3424Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO SEJA CRIADO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
3425Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRÓPRIOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
3426Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ESTABELECIMENTO DE REGIÕES METROPOLITANAS NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
3427Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA E NA ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS QUE INTEGRAM. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA MUNICIPIOS 
3428Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DOS RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
3429Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMPRESA DE MINERAÇÃO PAGUE UMA INDENIZAÇÃO À UNIÃO PELO DIREITO DA LAVRA DO BEM MINERAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS 
3430Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DOS MILITARES. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR 
3431Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OS PREFEITOS TENHAM TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  CRIME POLITICO 
3432Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
3433Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO PARA OS VEREADORES TRATAMENTO SEMELHANTE AO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NO QUE SE REFERE À IMUNIDADE E À INVIOLABILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
3434Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER NORMAS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR 
3435Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
3436Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00093 DT REC:24/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PELA UNIÃO, DE PARCELAS DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO E TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS 15% (QUINZE POR CENTO) E 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA OPERAÇÃO FINANCEIRA 
3437Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00094 DT REC:24/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A DISTRIBUIÇÃO, PELA UNIÃO, DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO) DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DA FORMA SEGUINTE: 16% (DEZESSEIS POR CENTO) AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; 20% (VINTE POR CENTO) AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E 02% (DOIS POR CENTO) AO FUNDO ESPECIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA IPI 
3438Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS LIMITES À PROPRIEDADE FUNDIÁRIA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
3439Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
3440Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A MAGISTRATURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO 
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