| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00315 REJEITADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclui o seguinte parágrafo único no artigo 7
do Projeto de Constituição (A), mantendo-se
integralmente sua redação, porém transformando-se
os parágrafos 1, 2, 3 e 4 do item XXIX em sub-item
A, B, C e D.
Art. 7 - ....................................
Parágrafo Único - Cometida a despedida
injusta e sendo, por qualquer motivo, impossível a
reintegração do empregado, será o mesmo idenizado
pelo faltoso, sob critérios especiais definidos em
legislação ordinária. O trabalhador despedido,
antes de ser reintegrado, poderá optar peloa
idenização. | | | | Parecer: | Pretende a emenda em apreço transformar os parágrafos 1o.
2o., 3o. e 4o., do artigo 7o. do Projeto, em sub-itens do in-
ciso XXIX, bem como acrescentar parágrafo único, ao mesmo ar-
tigo, que assegure indenização ao trabalhador despedido.
Não cabe, em nossa opinião, a transformação dos parágrafos
em Sub-itens do inciso XXIX. Referem-se aos direitos dos tra-
balhadores contidos na totalidade dos incisos e não, especi-
almente, ao inciso XXIX, que assegura igualdade de direitos
entre trabalhadores rurais e urbanos.
No que toca à indenização, o inciso XVIII já assegura esse
direito ao trabalhador, nos casos de despedida.
Por essas razões, somos pela rejeição da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00467 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Art. 4o.
§ 4o. - O Brasil propugna que o espaço
exterior é patrimônio comum da humanidade, podendo
ser usado apenas para fins pacíficos; seu uso e
exploração, não pode ser instrumento de dominação
econômica, tecnológica, política, cultural ou
militar de um país sobre outro, sendo vedado ao
Brasil a participação de projeto ou aliança de
militarização do espaço exterior. | | | | Parecer: | A Emenda visa a introduzir um Parágrafo Único no Art. 4.
do Projeto de Constituição para explicitar que o espaço
exterior é patrimônio comum da humanidade podendo ser usado
apenas para fins pacíficos. Determina que o seu uso e
exploração não podem ser instrumento de dominação econômica,
tecnológica, política, cultural ou militar de um país sobre
outro e veda a participação do Brasil em projeto ou aliança
de militarização do espaço exterior.
Não achamos conveniente introduzir na Constituição
disposição tão detalhada e específica, dada a rigidez do
Texto Constitucional.
Pela rejeição. | |
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