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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00195 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	No § 3o., do art. 18 do Projeto de Constituição "B'' substitua-se a expressão "população diretamente interessada'' por "populações diretamente interessadas''.
	Parecer:	A alteração proposta amplia o universo a ser consultado , resultando em modificação substancial dos objetivos e alcance do preceito. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00197 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se a expressão "não remunerada'' após a palavra "reserva'', no § 3o. do art. 43 do Projeto de Constituição B.
	Parecer:	1 Intenta o ilustre Constituinte adicionar expressão ao texto do § 3o. do artigo 43 do Projeto de Constituição (B). Em que pesem os argumentos de Sua Excelência, o acata- mento da sugestão implicaria em desatender ao disposto no Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.