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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22348 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 241 "Dê-se ao artigo 241 a seguinte redação:" "Os serviços de transporte terrestre e aéreo de pessoas e de bens, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais, segundo se dispuser em lei."
	Parecer:	A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu- cional. Pela aprovação parcial.