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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09364 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título IV, capítulo VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Art. É assegurada aposentadoria integral ao servidor que sofrer invalidez permanente, de qualquer natureza, comprovada através de avaliação por junta médica oficial.
	Parecer:	Sendo a invalidez uma situação involuntária, não há porque se penalizar ainda mais o servidor. Por isso, acolhemos a pre- sente emenda.