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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15400 APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Dispositivos Emendados Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 10 inciso VIII Suprimir o inciso
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19477 APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se a palavra "pobre" da letra f do art. 12, I, do Projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A supressão proposta é aceitável. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19484 APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 369 do Projeto.
	Parecer:	A matéria versada no dispositivo parece-nos típica de le- gislação ordinária, razão pela qual concordamos com a propos- ta supressiva.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20088 APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 55 do Projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	O autor tem razão em sua argumentação. Qualquer car - reira do setor público deve ser regulamentada em lei e não na Carta Magna da Nação. Somos, pois, pela aprovação.