| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03825 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ADMITIDOS POR
CONCURSO PÚBLICO OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SERVIDOR
CONCURSO PUBLICO
CONCURSO INTERNO
MINISTRO DE ESTADO
POLITICA DE PESSOAL
ORGÃOS PUBLICOS | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03826 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONTRATAR EMPRESAS
PRIVADAS PARA TRATAR DE QUESTÕES DE SEU INTERESSE JUNTO A ÓRGÃOS
PÚBLICOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03827 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE OBRIGUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A
MANTEREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO AOS EMPREGADOS. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
ASSISTENCIA MEDICA
ASSISTENCIA ODONTOLOGICA | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03828 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE OS RENDIMENTOS
DO TRABALHO ASSALARIADO, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03829 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS A EXPLORAÇÃO DS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. | | | | Indexação: | TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE URBANO | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03830 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ADOTADO NAS ELEIÇÕES SINDICAIS O PRINCÍPIO DO SUFRÁGIO
UNIVERSAL, COM VOTO DIRETO E SECRETO. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
SINDICATO
SUFRAGIO UNIVERSAL | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03831 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO, E
ENUMERA OS CASOS EM QUE SÃO PERMITIDAS DEMISSÕES DE EMPREGADOS. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
ESTABILIDADE
DEMISSÃO
QUADRO DE PESSOAL | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03832 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE SALARIAL PARA OS TRABALHADORES
E QUE SEJA PROÍBIDA A DISCRIMINAÇÃO NOS CASOS QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
DISCRIMINAÇÃO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
ADMISSÃO DE PESSOAL
TRABALHO DA MULHER
PROMOÇÃO | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03834 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO PARA DETERMINAR A DURAÇÃO DO
MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PLEBISCITO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03835 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM DIREITO DO TRABALHADOR PRESCREVA DURANTE A
VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
CONTRATO DE TRABALHO | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00610 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES PODERÃO
CONTAR COM TRIBUNAIS DE CONTAS, COM ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI, SENDO
OS LIMÍTROFES OU SITUADOS NA MESMA REGIÃO QUE NÃO ATINJAM O
COEFICIENTE POPULACIONAL FIXADO NO 'CAPUT' DESTE ARTIGO PODERÃO,
ATRAVÉS DE LEI, DECIDIR PELA AUDIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO, NA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00611 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE INCENTIVOS À EMPRESA DE CAPITAL NACIONAL,
POR PARTE DO GOVERNO, À TECNOLOGIA BRASILEIRO, DANDO PRIORIDADE AOS
SIMILARES NACIONAIS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO MERCADO INTERNO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA NACIONAL | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00612 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE LEI ESPECIAL QUE ASSEGURE AO PROFESSOR DE QUALQUER GRAU,
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES DA ESCOLA; SALÁRIO PROFISSIONAL
QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS DE SOBREVIVÊNCIA, O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO
E PROFISSIONAL E CURSOS DE FÉRIAS GRATUITOS E DE APERFEIÇOAMENTO DE
CURTA E LONGA DURAÇÃO, COM LICENÇA REMUNERADA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
MAGISTERIO
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
REMUNERAÇÃO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00613 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
DIRETAMENTE PELO ESTADO | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
ESTATIZAÇÃO | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00614 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO, NO TOCANTE Á PUBLICIDADE PAGA
OU NÃO, OFICIAL OU DE EMPRESA PRIVADA, NÃO PODERÃO FALTAR COM A
VERDADE, DEVENDO PAUTAR SUA INFORMAÇÃO PELO RESPEITO AO CIDADÃO E Á
CONSCIÊNCIA NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E DEVERES
IMPRENSA | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00615 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, FUNDADO NOS PRINCÍPIOS DA
PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DIGNIDADE HUMANA E NO RESPEITO À VIDA, É
DECISÃO DO CASAL, COMPETINDO AO ESTADO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA
SOCIEDADE RECURSOS EDUCACIONAIS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS RECOMENDADOS
PELA MEDICINA, PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PLANEJAMENTO FAMILIAR
FAMILIA | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00616 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE INSERÇÃO, NA PARTE RELATIVA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, NA
CONSTITUIÇÃO, QUE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS - ICM (OU QUALQUER OUTRO TRIBUTO DA MESMA NATUREZA)
NÃO INCIDIRÁ SOBRE OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTARES AGRÍCOLAS DE
CONSUMO DIRETO OU SIMPLESMENTE BENEFICIADOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
ICM | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00617 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS ALISTADOS NA
FORMA DA LEI, SENDO O ALISTAMENTO E O VOTO OBRIGATÓRIO PARA TODOS,
SALVO OS CASOS PREVISTOS EM LEI, TORNANDO ALISTÁVEIS TAMBÉM OS
MILITARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
VOTO OBRIGATORIO | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00618 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO
OU EQUIVALENTE, SECRETÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS OU PRESIDENTE DE
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS POR DEPUTADOS E SENADORES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CARGO POLITICO | |
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