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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04762 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	A letra "g", I do art. 12, passa a ter a seguinte redação: Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de pagamento.
	Parecer:	Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade.