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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33573 PREJUDICADA
	Autor:	GERALDO FLEMING (PMDB/AC)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X este preceito: " - Até o final da presente legislatura, o Congresso Nacional promulgará, em lei complementar, o Código Nacional de Finanças Públicas".
	Parecer:	A emenda objetiva incluir nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização nor- ma determinando a elaboração do Código Nacional de Finanças públicas até o final da atual legislatura. A proposta já se acha contemplada no artigo 8o. das Dis- posições Transitórias. Pela prejudicialidade.