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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
NELSON JOBIM in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (13)
APROVADA (4)
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (21)
Uf
ES (1)
RS (20)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand16 (13)
expand13 (4)
expand11 (4)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00299 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Corrija-se, para compatibilizar com os dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165, eliminando-se a expressão "a tramitação legislativa", ficando o dispositivo assim redigido: "Art. 165 - .................................................. § 9o. - .................................................. I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;" 
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