| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00218 APROVADA  | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto
constitucional a seguinte redação:
"Art. 7o. A microempresa não ficará sujeita a
impostos federais e estaduais. Cabe à União, aos
Estados e Distrito Federal, respectivamente,
definir microempresa para efeito de aplicação
deste artigo." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0218-9
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e
estruturação do Anteprojeto.
Pelo acolhimento. | |
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