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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:08 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:331
	Texto:	Art. 331 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de até 10% da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores.
	Indexação:	COMPETENCIA, EXECUTIVO, EXIGENCIA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AREA, PROJETO, ASSENTAMENTO RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, REQUISITOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PROJETO AGROPECUARIO.