Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00886 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao art. 20 a seguinte redação:
"Art. 20 As patentes militares, com
vantagens, prerrogativas e deveres a elas
inerentes, são garantidas em toda a plenitude, aos
oficiais da ativa e da reserva, assim como aos
reformados do Exército, Marinha e Aeronáutica,
sendo-lhes privativos os títulos, postos e
uniformes militares." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. A especificação das modali-
dades de forças armadas é restritiva e desnecessária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao § 4o. do art. 20 a seguinte redação:
"§ 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo
ou função, assim como emprego em empresa pública,
sociedade de economia mista, fundação e sociedade
controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder
Público, não terá direito o militar da ativa aos
vencimentos e vantagens de seu posto, assegurada a
opção." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos
Civis o seguinte artigo:
Art. O disposto nesta Seção aplica-se aos
servidores das autarquias federais, estaduais e
municipais, assim como aos das autarquias do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | A expressão adotada pelo anteprojeto na seção específi-
ca já pressupõe as espécies ocorrentes na dinâmica e estrutu-
ra da administração governamental nas diversas da federação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Suprima-se o item IV do art.10. | | | | Parecer: | Rejeitada. O nepotismo, o compadrio e o abuso no provimento
de cargos de confiança (comissão) só serão enfraquecidos com
a presença na Constituição de disposiçao que induza à auste-
ridade e a probidade no trato da coisa pública. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
No item XII do art. 1o., suprimir a
expressão:
"Servidores Públicos civis e militares,
federais, estaduais e municipais." | | | | Parecer: | APROVADO PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe-
lece à supressão da expressão "servidores públicos civis e
militares, federais, estaduais e municipais".
O anteprojeto contempla a emenda sob exame quando assegura
aos trabalhadores civis, federais, estaduais e municipais, e
a todos os demais, independentemente de lei, os seguinte di-
reitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social.
Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os
direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an-
teprojeto, bem como dos militares, no artigo 19 e incisos. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
No item XXIX do art. 2o., suprimir a
expressão:
"Seja nos órgãos da administração direta ou
indireta." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte estabelece a supressão
do item XXIX do artigo 2o., da expressão, "seja nos ógãos da
administração direta ou indireta".
O substitutivo que ora apresentamos já contempla a e-
menda, suprimindo tal expressão. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao item II do art. 11 a seguinte
redação, com o acréscimo de um parágrafo,
suprimidas as alíneas:
"II - A investidura em cargo público exige a
aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, ressalvadas a promoção na
carreira.
é Independerá de limite de idade a inscrição
em concurso público." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta além de introduzir matéria de legislação
ordinária, prejudica o princípio da universalidade do con-
curso público. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos
Civis o seguinte artigo:
"Art. Os servidores das empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
reger-se-ão pelas normas do direito do trabalho
aplicáveis às empresas privadas, com as exceções
desta Constituição.
§ 1o. A admissão desses servidores dependerá
de seleção pública, preenchidos os requisitos
estabelecidos em lei.
§ 2o. O disposto no parágrafo anterior não se
aplica às funções de confiança nem às de caráter
temporário, definidas em lei." | | | | Parecer: | É matéria de lei ordinária, que certamente será ajusta-
da à luz dos princípios que forem promulgados no capítulo da
Ordem Social do novo texto constitucional. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00894 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Acrescentem-se ao art. 11 os seguintes
parágrafos, numerado com § 1o. seu atual parágrafo
único:
"§ 2o. Independe de concurso o provimento de
cargos:
I - em comissão, assim considerados os de
confiança e outros que a lei declare de livre
nomeação e exoneração;
II - em caráter interino, até o seu
preenchimento mediante concurso público;
III - de natureza temporária;
§ 3o. No caso do item II do § 2o., o
provimento não poderá ultrapassar o prazo de um
ano, findo o qual seu ocupante será
automaticamente exonerado.
§ 4o. A prestação de serviços de natureza
temporária cessará, finda a causa que a
determinou, não podendo exceder o prazo de dois
anos.
§ 5o. Os servidores admitidos para serviços
de natureza temporária ficarão sujeitos a regime
especial, definido em lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta é incompatível com os princípios
da universalidade do sistema e representa, por outro lado, um
retrocesso do ponto de vista institucional. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
No art. 2o., caput, suprima-se a expressão:
"e aos servidores públicos civis, federais,
estaduais e municipais, e a todos os demais." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A inclusão da expressão "e aos servidores público civís, fe
derais, estaduais e municipais, e a todos os demais" é propo
sital. Objetivamos com isso, colocar lado a lado, trabalhos e
servidor público e estabelecer para ambos os mesmos direitos. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00896 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dê-se ao § 3o. do art. 20 a seguinte redação:
"§ 3o. O militar da ativa que aceitar cargo
ou função pública, não eletivo, assim como emprego
em empresa pública, em sociedade de economia
mista, em fundação ou sociedade direta ou
indiretamente controlada pelo Poder Público,
ficará agregado ao respectivo quadro e não poderá
ser promovido enquanto permanecer nessa situação,
contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para a
transferência para a reserva ou reforma. Depois de
dois anos de afastamento, contínuos ou não, será
transferido para a reserva ou reformado." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00897 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
"- 5o. Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que se modificarem os vencimentos
dos militares em serviço ativo, a partir da mesma
data e na mesma proporção; os proventos da
inatividade não poderão exceder a remuneração
percebida pelo militar da ativa no posto ou
graduação correspondente aos dos seus proventos." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Anteprojeto já oferece disposição comum sobre o assunto,
para servidores civis e militares. | |
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