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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] C::Arts. 020s::Art. 028 in art [X] ANTE in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:028
	Texto:	Art. 28 - Para garantir o cumprimento da Constituição , além dos já disciplinados, são assegurados os seguintes institutos: I - mandado de segurança coletivo; II - iniciativa popular; III - "referendum popular"; IV - plebiscito; e V - Defensor do Povo.
	Indexação:	GARANTIA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, COLETIVO, POVO, REFERENDO, PLEBISCITO, DEFENSOR DO POVO.