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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
G (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
GERALDO ALCKMIN FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 96. a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: "Art. 96. A Lei criará um fundo de conservação e recuperação do Meio Ambiente, constituido de recursos advindos das multas decorrentes de infrações à legislação ambiental."