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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
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expand1982 (1)
expand1978 (1)
301Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02809 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao Art. 478 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: § 2 - 478 - Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontram e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
302Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV Capítulo VIII Seção II - Art. 91. Dê-se ao art. 91 do Projeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneação, gratificações, vantagens pessoais ou proventos do servidor falecido". 
 Parecer:  O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção. 
303Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02822 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 403 - inciso III Acrescentar ao inciso III do artigo 403, a seguinte expressão: -..."sendo obrigatório, para as empresas afiliadas, ou mesmo integrantes da própria Rede, a utilização de recursos humanos locais em, pelo menos, 20% da programação. 
 Parecer:  A busca de concisão não permite ao texto constitucional as explicitações desejadas, que ficam, no enteder do relator, reservadas para a legislação infraconstitucional. 
304Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02823 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 317, renumerando-se os demais: Art. 317. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
 Parecer:  A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição. 
305Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02824 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 317, renumerando-se os demais: Art. 317. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer orgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
 Parecer:  A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição. 
306Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02825 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 317, renumerando-se os demais: Art. 317. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitando o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
 Parecer:  A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição. 
307Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) (Dê-se ao art. 12, a seguinte redação): ............................................ Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. ............................................ 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
308Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03065 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 34, I ("Habeas-Data") Dê-se ao inciso I, do Art. 34, a seguinte redação: Art. 34 I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
309Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03066 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 ............................................ VIII b) - Suprima-se 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
310Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03067 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17 ............................................ VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
311Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". - Suprimir o Parágrfo único do art. 402. - Nova redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. A nova redação proposta parece atender ao núcleo da reivindicação. 
312Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03069 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 39 Art. 39 - Suprima-se o Artigo 39 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
313Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03070 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 17, VI, g) Art. 17 ............................................ VI g) - Suprima-se a letra g). 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
314Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03071 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 17, VI, a) Art. 17 ............................................ VI a) - Suprima-se a letra a) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
315Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, c) e g) Dê-se a seguinte redação às letra c) e f) do inciso VII, do artigo 12: Art. 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ f) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardad a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
316Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03073 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
317Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03260 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Restabeleça-se no Capítulo VIII, do Título IX, "Da Ordem Social" a redação dada pela Comissão da Ordem Social no Capítulo III de seu anteprojeto, inclusive quanto à denominação do Capítulo e à unificação dos textos sobre discriminação e proteção de valores culturais das diferentes etnias: "Capítulo VIII Do Negro, das Minorias e dos Indígenas ................................................." 
 Parecer:  A Emenda não pode ser acolhida. As sugestões relativas ao negro, minorias e índios foram, na sistematização de seus textos, colocadas no lugar apropri- ado, restando, pela sua especificidade, em capítulo próprio, a questão indígena. Por tais considerações, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
318Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03261 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 392 Acrescente-se no art. 392 do Projeto de Constituição, o seguinte intem: Art. 392... IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
319Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03262 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadiplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
320Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03263 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O dispositivo já está contemplado nos "Direitos e Garantias Individuais". Pela prejudicialidade. 
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