Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:194  | | | | Texto: | Art. 194 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o
monopólio só serão permitidos quando necessários para atender aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.
§ 1º - As empresas públicas, as sociedades de economia mista
e as fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios somente serão criadas, caso a caso, por lei e ficarão
sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, observado, quanto às
fundações, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 171.
§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não-extensivos às do
setor privado.
§ 3º - A lei reprimirá a formação de monopólios,
oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder
econômico que tenha por fim dominar o mercado, eliminar a livre
concorrência ou aumentar arbitrariamente o lucro.
§ 4º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual
dos integrantes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade
criminal desta, sujeitando-a às penas compatíveis com sua natureza,
nos crimes praticados contra a ordem econômica e financeira e a
economia popular. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO, ESTADO, DOMINIO ECONOMICO, MONOPOLIO, ATENDIMENTO,
SEGURANÇA NACIONAL, RELEVANCIA, INTERESSE, POVO, DEFINIÇÃO, LEIS.
NORMAS, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, LEI
FEDERAL, SUJEIÇÃO, REGIME JURIDICO, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO,
NATUREZA TRABALHISTA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, EXECEÇÃO, COBRANÇA,
PEDAGIO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, PATRIMONIO, IMPOSTO DE RENDA, (ISS),
TEMPLO, PARTIDOS POLITICOS, ENTIDADES SINDICAIS, LIVRO, JORNAL,
PERIODICO, PROIBIÇÃO, GOZO, PRIVILEGIO, BENEFICIO FISCAL,
REPRESSÃO, FORMAÇÃO, MONOPOLIO, CARTEL, ABUSO, PODER ECONOMICO,
MERCADO, LIBERDADE, CONCORRENCIA, AUMENTO, LUCRO, FIXAÇÃO,
RESPONSABILIDADE PENAL, ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA, ECONOMIA
POPULAR. | |
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