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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 EM ANALISE
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Transfera-se a alínea "c", do Inciso LXXVI, para inciso LXXVII, do art. 4o., que passa a ficar com a seguinte redação: "Art. 4o. - .................................................. LXXVII - são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania e as ações de "habeas- corpus" e Habeas-data"."