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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PFL in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (61)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL[X]
Uf
AP (69)
Nome
ANNIBAL BARCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (52)
expand1985 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01254 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o., inciso XXIX Suprima-se, do Art. 5o. inc. XXIX a expressão:"... e às respectivas representações sindicais e associativas...". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00802- 3. 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00555 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MILITAR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO, PERMANEÇA LICENCIADO PELO TEMPO QUE DURAR O SEU EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL MILITAR 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00556 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR GRATUITA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E AOS INVALIDOS; DO DIREITO À REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO NOS PREÇOS: DOS TRANSPORTES COLETIVOS; ALUGUÉIS, TARIFAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS, IMPOSTO A PAGAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00557 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CINCO PRIMEIROS ANOS DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES LOTADOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS SEJAM CONTADOS EM DOBRO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00558 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS, CONCEDENDO-LHES PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS COMPATÍVEIS COM SUA IDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00559 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA EQUITATIVA, DE VALORES DECORRENTES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA MONETÁRIA 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00560 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDA ESTÍMULOS AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTAR ANTECIPADAMENTE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00561 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM LIMITE DE IDADE, A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00562 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS EM ESTADOS; QUE A UNIÃO SUPLEMENTE OS NOVOS ESTADOS COM RECURSOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E À EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DESSAS NOVAS UNIDADES FEDERATIVAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
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