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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa No art. 197, § 2o. do anteprojeto do Senhor Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito horas" por setenta e duas horas" . A modificação faz-se mister para restaurar o que foi dedicado na Comissão III, que fixou em setenta e duas horas e não em quarenta e oito, conforme alteração produzida por ofício, o prazo para a prolação da sentença pelo juiz. Brasília, 28 de junho de 1987.
	Parecer:	O texto está de acordo com a Comissão Temática. Pela rejeição.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00074 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos seguintes termos: "A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. Lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais."
	Parecer:	A emenda pretende incluir no art. 2o. em parágrafo que deter- mine que "lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais, tal como recomendou a Comissão II. Julgamos mais conveniente a fórmula adotada pela Comissão I que se refere a estes símbolos com "adotados à data da pro- mulgação da Constituição. Pela rejeição.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00075 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva ao anteprojeto do relator. Suprima-se o art. 4o.
	Parecer:	A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante ao Art. 47. A sugestão procede. Pela aprovação.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 1o. A lei disporá sobre a forma e condições de participação, por instituição de Direito Público Federal, Estadual e Municipal nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma continental, do mar territorial e do subsolo.
	Parecer:	A redação que se procurar estabelecer (art. 47, parágrafo 2o. com IV já está atendida no parágrafo 2o. do art. 48, que a emenda pretende modificar de forma mais explícita. Pela rejeição.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 2o. É assegurada aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e à Marinha a participação no resultado da exploração econômica de jazidas, minas e demais recursos minerais que dependam do transporte aquaviário para sua comercialização, na forma prevista em lei.
	Parecer:	A participação da Marinha já está atendida pelo pressuposto de que cabe à União a maior fatia de participação (parágrafo 2o. do art. 49). Pela rejeição.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00079 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se do inciso VI do art. 48 as palavras "e patrimonial".
	Parecer:	A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio nal do nosso direito convencional do mar. Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00080 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso: "XIX - estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes Viação".
	Parecer:	De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado pela Comissão da Ordem Econômica. Pela aprovação.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00081 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65 para o Título X, "Disposições Transitórias".
	Parecer:	Adequação. Estamos de acordo com a Emenda. Pela aprovação.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00082 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na alínea V, item XIX do mesmo artigo: ... proteção ao meio ambiente e controle da poluição: Conforme disposição inserida no art. 23, item V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica).
	Parecer:	Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI. Pela aprovação.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00083 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Incluir no inciso V do § 1o. do art. 62, do Relator Geral, a expressão "parcelamento": Art. 62. .................................... § 1o. ...................................... ............................................ V - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural.
	Parecer:	Acolho a emenda, nos termos de justificação do autor.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00084 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 65 a seguinte redação: "Lei Orgânica, respeitada a competência da União e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão deste em Municípios."
	Parecer:	Concordamos com a emenda, pelas mesmas razões da justifica- tiva. Pela aprovação.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00086 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Transponha-se o conteúdo do § 1o. do art. 333 para o Título X, "Disposições Transitórias".
	Parecer:	A matéria constante do caput do artigo é, de fato, de na- tureza transitória, sendo, portanto, procedente a proposição, devendo-se manter a redação e renumerar o dispositivo como artigo 502. Pela aprovação.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Transponham-se os arts. 81 a 94, Seções I, II e III do Capítulo VIII para o Capítulo II do Título I.
	Parecer:	Acolho, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2054-5. Pela aprovação parcial.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 49, do anteprojeto do relator, o seguinte inciso, preferencialmente após o Inciso VII. Art. 49 - Compete à União I II - administrar as reservas cambiais do País;
	Parecer:	Pela importância da matéria, tal competência deve ser contem- plada no art. 49 (item..). Pela aprovação.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 436.
	Parecer:	A Emenda postula a supressão do artigo 436, com base no fato de o artigo 49, inciso XIX, alínea 1) definir como com- petência da União legislar sobre direitos dos índios, e o ar- tigo 98 estabelecer que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre todas as matérias de competência da União. Fez-se, entretanto, transposição do dispositivo constan- te do artigo 436 para o artigo 99, onde estão consignadas as competências exclusivas do Congresso Nacional, conforme pre- conizava o artigo originário. Pela rejeição.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00288 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Transponha-se para "Disposições Transitórias"" o conteúdo do parágrafo único do art. 316.
	Parecer:	A proposta é pertinente, não altera o mérito do dispositivo e aprimora o Anteprojeto. Pela aprovação, com a seguinte redação: "Ficam excluídas do monopólio de que trata o artigo 316", as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43, da Lei No. 2004, de 03 de outubro de 1953", numerando-o como o art. 502.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00289 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Desloque-se o conteúdo do arts. 474 e 475, de Disposições Transitórias, para o Capítulo III do Título VIII.
	Parecer:	Acolho, adotando as razões indicadas na justificação. Para aprovação, igualmente, das Emendas de nos. 2324-2, 2834-1, 2837-6, 3102-4, 3106-7, 3322-1, 3324-8 e 3901-7. Pela aprovação.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00292 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 49, inciso XIX, alínea d o suplemento indicado: Redação do Anteprojeto: "Art. 49. Compete à União: ....... XIX - Legislar sobre: ....... d) águas, telecomunicações, informática, serviço postal e energia;"" Acrescente-se: (e energia), inclusive a nuclear, com vistas a todos e quaisquer de seus meios de produção e de aplicação;
	Parecer:	A menção a "energia", é abrangente, tornando-se desnecessaria a explicitação pretendida na emenda. Pela rejeição.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02638 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva e Supressiva Adicione-se ao Art. 53 do Anteprojeto do Relator o seguinte inciso: Art. 53 V - A explorar diretamente, ou mediante concessão, os serivos público locais de gás combustível canalizado. Elimine-se parcialmente o disposto no Art. 317 do Anteprojeto do Relator.))
	Parecer:	O assunto tratado na emenda fica melhor situado no art. 53. A supressão do art. 317 é complementada na emenda no. 3030. Pela aprovação.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02645 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dá nova redaão ao Inciso XII do Attigo XIV Suprima-se o termo "dependentes" XII - Salário família aos trabalhadores de baixa renda. a) - O Salário Família será pago aos que recebem até 4 (quatro) salário mínimos na base percentual variável de 20% (vinte pr cento) a 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo, a apartir do maior ao menor salário aqui compreendido.
	Parecer:	A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição.

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