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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34262 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. 31 Compete à União X - Manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.
	Parecer:	Pela aprovação, com outra numeração.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34301 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso XIV do Art. 77 e renumere-se os demais:
	Parecer:	Pleiteia o autor da Emenda a supressão de dispositivo que dá competência exclusiva ao Congresso Nacional de dispor sobre a supervisão, pelo Legislativo, dos sistemas de proces- samento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração indireta. Acolhendo a sugestão, somos pela supressão da matéria incluida.