| ANTE / PROJEMENTODOS | | 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26391 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item XXIII, do art. 31, sua
expressão final "ou convenção internacional
ratificada". | | | | Parecer: | A Emenda não esclarece qual o artigo que pretende alte-
rar, resumindo-se citar o item XXII.
Pela prejudicialidade da proposição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28008 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 5o. do art. 89, a seguinte
expressão "para as quais é vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente". | | | | Parecer: | A redação contida no Substitutivo trata a matéria de
forma mais adequada. Pela prejudicialidade. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31154 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 248. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada
pelo Constituinte com o número ES311153-1. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31156 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 142 esta redação:
Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá
instalar juizados especiais, providos por juízes
togados ou com a participação de leigos, para o
julgamento e execução de pequenas causas cíveis e
infrações penas, conforme se dispuser em lei
federal, mediante procedimento oral e sumaríssimo,
permitido o julgamento de turmas formadas por
juízes de primeiro grau. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res-
guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à
matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31160 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item VIII do art. 135 | | | | Parecer: | O artigo 134 do Substitutivo contém tão-somente sete
itens, nele inexistindo, portanto, o item VIII cuja supressão
a Emenda propõe.
Pela prejudicialidade. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31190 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 149 esta redação:
Art. 149 -
§ 3o.- Decorrido o prazo aludido no parágrafo
anterior sem que seja sanada a omissão, o Supremo
Tribunal Federal editará resolução que, com força
de lei; vigerá supletivamente. | | | | Parecer: | Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug-
nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs-
titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições
que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo
de nosso exame. | |
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