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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LÚCIO ALCÂNTARA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (225)
Sugestão (110)
Banco
expandEMEN (225)
SGCO (110)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (23)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PFL (333)
PDS (1)
PMDB (1)
Uf
CE (335)
Nome
LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (211)
301Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE SEUS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
302Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTENDENDO O DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA FEDERAL AOS PARTIDOS POLÍTICOS E AOS ELEITORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PARTIDOS POLITICOS 
303Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO AGRÍCOLA HAJA UMA PROGRAMAÇÃO QUE LEVE EM CONTA OS DIFERENTES CALENDÁRIOS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
304Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS NEGOCIADAS NOS ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAL, RELATIVAMENTE AOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL MUNICIPIOS 
305Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESENVOLVIDAS PELO GOVERNO SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, DELIBERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
306Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE ALEGAR IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
307Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL REGIÃO NORDESTE 
308Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA DISTINÇÃO ENTRE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NO QUE SE REFERE A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
309Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA CIENTÍFICA E SEU INCENTIVO FAÇAM PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO EDUCACIONAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA POLITICA EDUCACIONAL 
310Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS TOMEM POSSE DENTRO DE QUARENTA E CINCO DIAS DA DATA DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
311Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO PROTEJAM OS CIDADÃOS NAS DIFERENTES SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS 
312Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ISONOMIA SALARIAL E DE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL JORNADA DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL 
313Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL ADOTE UMA POLÍTICA EXTERNA BASEADA NO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS E NÃO-INGERÊNCIA EM SEUS NEGÓCIOS INTERNOS, VEDADA QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM AGRESSÕES EXTERNAS, SALVO PARA DEFESA DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA SEGURANÇA NACIONAL 
314Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MENORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
315Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PLANOS DIRETORES DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL SEJAM APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CONGRESSO NACIONAL 
316Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA ECONOMICA 
317Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES EM EMPRESAS SUJEITAS A PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
318Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE REQUISITAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE ASSUNTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
319Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS PÚBLICAS DE CAPITAL E CUSTEIO SEJAM REALIZADAS, NAS VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS, DE ACORDO COM A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA 
320Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM OBRIGADOS AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERAIS, EXCETO AQUELES CUJOS RENDIMENTOS NÃO ATINJAM O TETO MÍNIMO FIXADO EM LEI. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
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