| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00113 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | |||
| Texto: | Dê-se ao Art. 42, Seção V, do Substitutivo do Relator. Art. 42. A Polícia judiciária, instituição permanente organizada em lei, destina-se a auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na apuração de ilícitos penais, através da investigação e repressão criminal, sob a autoridade do Governador do Estado, dos Territórios e do Distrito Federal. |
