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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (50)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (53)
PL (8)
Uf
RN[X]
Nome
FLÁVIO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (42)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, SENDO OS SEUS MEMBROS INDICADOS PELO CONGRESSO NACIONAL, PELO PODER EXECUTIVO E POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL LIGADAS À ÁREA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO ENTIDADE DE CLASSE 
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