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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00541 REJEITADA
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do artigo 158, a seguinte redação: "Art. 158 - ................................ II - promover as medidas necessárias para o efetivo respeito aos direitos assegurados nasta Constituição.
	Parecer:	A Emenda, se aprovada, retiraria os abusos de autoridade do âmbito de atuação do Ministério Público. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00672 REJEITADA
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do Art. 228, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A matéria é de extrema importância e mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Deve, portan- to, permanecer no texto constitucional e a supressão pro- posta não deve ser materializada. Pela rejeição.