ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:008  | | | | Texto: | ARTIGO : 008
ARTIGO : 008
Art. 8º - No interesse nacional, dos objetivos, princípios e
fundamento da ordem econômica, o Estado intervirá como agente
produtivo, normativo e regulador. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:008 | | | | Texto: | ARTIGO : 008
Art. 8º - Aos proprietários de imóveis rurais de área não excedente a
três (03) módulos rurais que os cultivem, neles residam e não
possuam outros imóveis rurais, e aos beneficiários da Reforma
Agrária, serão assegurados preferencialmente, crédito e assistência
técnica.
ARTIGO : 008
Parágrafo Único - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o
limite de três (03) módulos rurais, explorada diretamente pelo
proprietário que nela resida e não possua outro imóvel rural. Nesse
caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra, aos animais e
às máquinas. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, PREFERENCIA, CREDITO RURAL, ASSISTENCIA TECNICA,
PROPRIETARIO, TRABALHADOR RURAL, RESIDENCIA, IMOVEL RURAL,
BENEFICIARIO, REFORMA AGRARIA.
PROIBIÇÃO, PENHORA, PROPRIEDADE RURAL, EXPLORAÇÃO INDIVIDUAL
PROPRIETARIO, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, SAFRA, PRODUÇÃO, ANIMAL,
MAQUINA AGRICOLA. | |
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