| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 304 DO PROJETO.
Inclua-se no Art. 304 do Anteprojeto.
Art. 304 ....................................
§ 3o. - ÀS EMPRESAS PRIVADAS COMPETE, COM O
ESTÍMULO E O APOIO DO ESTADO, ORGANIZAR E EXPLORAR
AS ATIVIDADES ECONÔMICAS. | | | | Parecer: | O acréscimo pretendido é desnecessário visto que no ca-
put do artigo está expresso que o Estado exercerá funções de
incentivo.
Desnecessário também marcar o texto constitucional para
definir competência às empresas privadas na organição e ex-
ploração das atividades econômicas.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 325 do Projeto.
Inclua-se no Art. 325 do Projeto, os
seguintes parágrafos:
Art. 325 ....................................
§ 3o. - O cooperativismo será estimulado como
instrumento de desenvolvimento nacional,
organizando-se, funcionando e se autocontrolando
na forma de legislação própria.
§ 4o. - O ato cooperativo, praticado entre a
associação e a cooperativa, ou entre cooperativas
associadas, na realização de serviços, operações e
atividades que constituem o objeto social, não
inplica operação de mercado ou contrato de compra
e venda de produto, mercadoria ou serviço,
estando, como tal, imune à tributação.
§ 5o. - Os programas de ensino oficiais
incluirão a educação cooperativista em todos os
níveis, visando a expansão do sistema
cooperativista brasileiro, sobretudo no meio
rural.
§ 6o. - O cooperativismo de crédito será
utilizado como instrumento apto ao fortalecimento
do sistema, dentro de normas operacionais
eficazes. | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
A matéria é passível de tratamento através de legislação
ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 325
Inclua-se no Art. 325 do Projeto, o seguinte
parágrafo:
Art. 325 ....................................
§ 3o. - São imunes a tributos federais,
estaduais e municipais os produtos
hortifrutigranjeiros. | | | | Parecer: | Os membros do Congresso Nacional serão livres para deba-
ter e modificar anualmente a proposta de lei orçamentária.
Portanto, a fixação, de norma rígida na Constituição é uma
autolimitação do Congresso às suas prerrogativas.
Ademais, é preciso que o Governo tenha flexibilidade pa-
ra governar, e a isenção de tributos visa atender as peculia-
ridades de cada caso, levando-se em consideração a época e a
localidade.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 422:
Inclua-se no Artigo 422 do Projeto, o
seguinte parágrafo único:
Art. 422:....................................
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao atingir 65 (sessenta e
cinco) - anos de idade, será devida, a todo
cidadão brasileiro, uma aposentadoria mensal
equivalente a 100 (cem) por cento do salário
mínimo vigente no país. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao artigo 435 do projeto, no sentido de
transformar o § único em 1o., incluindo-se um §
2o., assim redigido:
" § 2o. - Na adaptação a que se refere o
"caput", será adotado o Sistema Parlamentarista
de Governo, para os Estados e Municípios,
adaptando-se, no que couber, as disposições V do,
capítulo III, seções I, II, III e IV (artigos 164
a 185) cento e oitenta dias após a promulgação das
respectivas Constituições Estaduais". | | | | Parecer: | Em face do consenso havido na Comissão de Sistematização, foi
reelaborado o dispositivo emendado tornando, dessa forma, a
presente Emenda prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o texto atual do artigo 336, no
Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, Da
Seguridade Social, do Anteprojeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização, pelo seguinte:
Artigo 336 - A folha de salários, também
fonte de recursos financeiros da Seguridade
Social, continua a servir de base para a
contribuição privada da indústria e do comércio ao
SESC, SENAC, SESI e SENAI, instituições
particulares de serviços sociais e de formação
profissional. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: artigo 164
Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o
seguinte paragráfo único:
Art. 164 ....................................
Parágrafo único - O povo escolherá, em
plebiscito nacional, a forma de governo desejada. | | | | Parecer: | A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs-
titutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO art. 49 § 3o.
Modifique-se e acrescente-se ao § 3o. do
artigo 44.
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, por plebiscito, das Assembléias
Legislativa, e do Congresso Nacional por lei
complementar e sem ônus para União. | | | | Parecer: | A emenda propõe transferir para o nível estadual a compe-
tência para criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios, o que está coerente com o princípio da autonomia
estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 PREJUDICADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Acrescenta-se ao Título IV, Da Liberdade, o
seguinte
"F - A lei não poderá impedir o livre
exercício de profissão vinculada à expressão do
pensamento e das artes, nem tampouco criar
embaraços de qualquer natureza à integridade
absoluta desse direito. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 440
Inclua-se o seguinte
"Parágrafo - A aprovação de projeto de
criação de novas unidades federativas levará em
conta, antes de tudo, comprovada condição de auto-
suficiência econômica da região a ser emancipada e
desde que não acarrete ônus algum aos cofres da
União. | | | | Parecer: | Apesar de concordarmos com o mérito da matéria apresentada,
a emenda não encontrou guarida em nosso relatório por se
tratar de norma de caráter infraconstitucional. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06496 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 348
Inclua-se, como § 7o. do artigo 348 do
projeto da Constituição, o que se segue:
Artigo 348 -...
§ 7o. - Gozarão de isenção tributária a
importação, a pesquisa e o fabrico nacional de
equipamentos para uso dos portadores de
deficiência. | | | | Parecer: | A matéria deve ser obejto de regulamentação ordinária.
Pela rejeição. | |
|
