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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (910)
Banco
expandEMEN (910)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (529)
PFL (145)
PDS (66)
PDC (54)
PDT (37)
PTB (22)
PL (17)
(14)
PCB (10)
PT (7)
PC DO B (6)
PSB (3)
Uf
(14)
AC (16)
AL (3)
AM (8)
AP (9)
BA (24)
CE (20)
DF (22)
ES (55)
GO (83)
MA (18)
MG (33)
MS (13)
MT (16)
PA (28)
PB (36)
PE (44)
PI (24)
PR (76)
RJ (67)
RN (8)
RO (6)
RR (4)
RS (85)
SC (31)
SE (41)
SP (126)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
10 (1)
08 (902)
05 (4)
03 (1)
01 (2)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14334 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Inciso I do § 1o. Artigo 335, e do Artigo 336. Dê-se ao inciso I do § 1o. do art. 335 e ao art. 336, as seguintes redações: "Art. 335 - ................................ § 1o. - .................................... I - contribuição dos empregadores; Art. 336 - A folha de salários é base de cálculo das contribuições sociais a que se refere o artigo anterior." 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14343 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 360 e seu parágrafo único. Suprimam-se o artigo 360 e o seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14344 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 479 Suprima-se o Art. 479. 
 Parecer:  Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa recer que a Emenda em exame deve ser acolhida . 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14348 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 336. Suprima-se o artigo 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14360 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VIII, letra "d" Suprima-se a Alínea "d", do Item VIII do Art. 12 do Capítulo I do Projeto. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14361 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, Item VI, alínea "g"" Suprima-se a alínea "g"" do item VI do art. 17 do Capitulo III do projeto. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14364 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Suprima-se a alínea "e"2 do item VII do Art. 12 do Capítulo I do Projeto. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14368 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 200 e seus parágrafos. Dê-se ao Art. 200 e seus parágrafos a seguinte redação: Art. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros, com mais de 35 anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14369 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 87 Inclua-se no Art. 87 do projeto, onde couber, o seguinte parágrafo: Art. 86 - .................................. § - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
 Parecer:  sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14390 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14391 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: artigo 398 e seus parágrafos. Suprimam-se o Art. 398 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O art. 398 foi suprimido, devendo ser regulado por le- gislação infraconstitucional. Pela aprovação. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14396 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 386, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido, ficando a matéria para a lei ordinária. pela aprovação. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14397 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 385, Inclusive VIII. Suprima-se o inciso VIII do art. 385 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo do artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei ordinária. pela aprovação. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14398 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 385, Inciso V. Suprima-se o inciso V do art. 385 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo do artigo foi suprimido, ficando para a lei ordinária o tratamento da matéria. pela aprovação. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14405 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 362. Suprima-se o art. 362 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14406 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 359 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14431 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva aos Artigos: 335, 336 e 337. Suprima-se os Artigos 335, 336 e 337 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição do Nobre Relator. Art. 335 - Suprima-se Art. 336 - Suprima-se Art. 337 - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14440 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d", item IV, art. 17. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14442 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 68, seus itens e parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de contas de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14445 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 24 e 26. 
 Parecer:  Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda. 
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