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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] L::Título 07::Capítulo 02::Seção 01::Art. 285 in fase [X] L::Arts. 280s::Art. 285 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:07 CAP:02 SEC:01 SSC:00 ART:285
	Texto:	Art. 285 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
	Indexação:	ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DEPOSITO, APLICAÇÃPO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.