Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21551 REJEITADA  | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo Emendado - Artigo 1o.,transformando-se
o seu Parágrafo do artigo 2o. , que passa a ser
1o. , remunerando-se os demais . | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21552 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - art. 1o., Parágrafo
Único.
Ao parágrafo único do art. 1o. seja dada a
seguinte redação:
Art. 1o. - ..................................
Parágrafo Único - Todo o poder emana de Deus
e, em seu nome, para o bem e proteção do povo,
será exercido. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21553 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 6o. § 42.
Ao § 42, do art. 6o., dê-se a seguinte
redação:
Art. 6o. - ..................................
§ 42. - É inviolável a liberdade de
consciência e de crença, assegurada a livre
profissão de fé e o exercício público dos cultos
religiosos. | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 42 do art. 6o.
para assegurar proteção aos locais de culto. A matéria vem
contemplada na proteção à integridade do indivíduo, no di-
reito de reunião e nas normas da legislação ordinaria perti-
nentes à segurança pública. Necessária e aconselhável é, en-
tretanto, sua explicitação no texto do Projeto, tal como pro-
põe o Autor. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21554 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "e", do Inciso
III, do Art. 83
Suprima-se, por desnecessária e imprópria, a
alínea "e", do inciso III, do artigo 83, que trata
das matérias de competência privativa do Senado da
República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo
179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.). | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21555 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - inciso II, do art. 83.
No inciso II, do artigo 83, substitua-se a
expressão "Procurador-Geral da República" por
"Procuradores-Gerais do Ministério Público
Federal, do Ministério Público Militar e do
Ministério Público do Trabalho"", mantidos os
demais termos do texto. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo
179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.). | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21556 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - Artigo 13 das
Disposições Transitórias
Ao Artigo 13, das Disposições Transitórias,
Título X seja dada a seguinte redação:
Artigo 13 - Enquanto não aprovadas as Leis
Complementares do Ministério Público Federal e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as
Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as
Procuradores da Autarquias Federais com
representação própria continuarão a exercer suas
atuais atividades dentro da área de suas
respectivas atribuições.
§ 1o. Os órgãos consultivos e judiciais da
União Federal e de suas Autarquias, atualmente
existentes, serão absorvidos pela Procuradoria
Geral da União e os seus membros serão designados
Procuradores da União.
§ 2o. Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção entre as carreiras do
Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral
da União. | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Alguns dispositivos se afiguram plausíveis e merecem aco-
lhimento.
O relator saberá assimilá-los, transpondo-os para as
Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem ade-
quados.
Pela aprovação parcial. | |
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