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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X] H::Título 01::Capítulo 02::Seção 02::Art. 065 in fase [X] H::Arts. 060s in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:065
	Texto:	Art. 65 - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, BENEFICIO PENAL, PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, VALOR, EQUIVALENCIA, SALARIO MINIMO.