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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00712 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 24. O acesso ao sistema de transporte público de passageiros, caracterizado como serviço essencial, é um direito do cidadão, cabendo a Poder Público, além do planejamento e do gerenciamento, a operação do sistema, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ......................................
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00713 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 19 (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00714 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 18, VII, f f) ordenamento territorial, institucionalizado, coadjuvando e viabilizando planos e programas de ação integrada concertados previamente por consórcios de municípios e desenvolvimento regional.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00715 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 18, III III - dar prioridade aos investimentos nos transportes de massa dos centros urbanos populosos.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00716 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 17 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00717 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 16 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00718 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 14 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00719 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 13 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00720 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 12 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00721 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 11 (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00722 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 10 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00723 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 9o. Os Municípios que integrarem uma mesma Região Geo-econômico Metropolitana ou não, poderão consorciar-se, pela forma e na extensão que entenderem, com a finalidade de, através de programas, planos e projetos, organizarem, administrarem e desenvolverem serviços públicos e outras atividades de seu peculiar interesse que demandarem a conjugação de recursos humanos, financeiros e naturais.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00724 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 8o. (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00725 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 7o. Os poderes públicos promoverão e executarão planos e programas habitacionais que visem proporcionar às populações de baixa renda, o acesso a propriedade, que objetivem impedir a especulação imobiliária, a promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ocupadas por populações marginalizadas; e a apoiar a iniciativa privada, e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais. Parágrafo Único. Os orçamentos anuais e plurianuais da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios, consignarão dotações especiais para a implementação desses planos e programas que serão institucionalizados e coordenados através de sistema financeiro especial.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00726 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 6o. (Suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00727 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 5o. (Suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00728 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 4o., § 2o. (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00729 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 4o., § 1o. (suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00730 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 4o. Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano, ocupar por cinco anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, imóvel urbano com área não excedente à superfície média dos lotes uniresidenciais, assim definidos por lei municipal, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo Único. A propriedade assim adquirida será gravada como "Bem de Família" pelo prazo de quinze anos, contados a partir da transcrição do título, na forma da lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00731 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 3o. (Suprimido)
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

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