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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMEN::W in banco [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
341Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 125 - Diga-se: "§ 2o. - Cabe aos Estados instituir a representação..." 
342Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 127 - (O que será melhor: "indisponíveis" ou "inalienáveis"?) "§ 2o. - ... auxiliares, que serão providos por concurso público de provas e de provas e títulos. A lei disporá...". 
343Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 EM ANALISE  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No Projeto de constituição "C", onde se lê, no Art. 52, inciso III, alínea d - presidentes e diretores do banco central. Leia-se: d - presidente e diretores do Banco Central. 
344Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - ninguém será submetido a prisão provisória quando outra medida cautelar processual puder ser imposta eficazmente; 
345Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido; 
346Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - o Estado prestará assistência jurídica e judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 
347Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  I - homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, nos termos desta Constituição; 
348Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - às presas serão asseguradas condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação; 
349Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a pena cumprida em establecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado; 
350Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - constitui crime inafiançável e imprescritível qualquer fato praticado por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 
351Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins, os fatos de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles repondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 
352Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  XLII - o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei; 
353Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 
354Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 EM ANALISE  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Que seja dado ao Art. 153 § 5o. a seguinte redação: O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. 
355Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 EM ANALISE  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Que seja dado ao Art. 5o. § 1o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Para as eleições de 15 de novembro de 1988, exigir-se-á domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito terem seu registro efetivado após a promulgação desta Constituição." 
356Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 EM ANALISE  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Que seja dado ao Art. 176 "caput" a seguinte redação: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra." 
357Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 34; Parágrafo; Inciso III; Alínea "III - não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da educação". 
358Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36; Parágrafo inciso IX; Alínea Em caso de necessidade temporária, fundada em excepcional interesse público, lei especial poderá autorizar contratação por tempo determinado, extinguindo-se o vínculo firmado tão logo cesse a situação que autorizou a admissão; 
359Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 91; Parágrafo; Inciso V; Alínea "V - O Ministro do Exército IV - O Ministro da Marinha VII O Ministro da Aeronáutica" 
360Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 60; Parágrafo 4o.; Inciso IV; Alínea TEXTO "IV - direitos e garantias individuais e coletivas" 
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